Lei que dispensa alvarás de funcionamento a atividades de baixo risco não impede fiscalização

Uma postagem no Facebook confunde internautas sobre a chamada "MP da Liberdade Econômica". A medida provisória foi convertida em lei e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro de 2019. Embora seja verdade que essa legislação tenha dispensado alvarás de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco no Brasil, essa classificação depende das normas vigentes em cada cidade ou Estado. E, ao contrário do que afirma o post enganoso, a lei não impede a fiscalização e o eventual fechamento de negócios em caso de irregularidade.