Justiça mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa na Paraíba

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o ex-prefeito de Ouro Velho, Inácio Amaro dos Santos Filho, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por contratar servidores sem a realização de concurso público. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil, no montante correspondente a cinco vezes o valor da remuneração percebida à época do encerramento do seu mandato. Da decisão cabe recurso.

O ex-gestor apelou da decisão alegando que a contratação se deu em razão da necessidade de dar continuidade aos serviços públicos essenciais. Justificou a legalidade da medida na existência de cargos públicos criados por lei, cujo provimento dependia de concurso público que ainda seria realizado. Assim, enquanto não realizado o certame, compreendeu que a contratação precária atenderia o interesse público, inexistindo dano ao erário ou conduta maliciosa.

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