Início » TJMA mantém condenação de ex-prefeito de Pindaré-Mirim

TJMA mantém condenação de ex-prefeito de Pindaré-Mirim

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença fixada em primeira instância, que condenou o ex-prefeito do município de Pindaré-Mirim, Walber Pereira Furtado, por contratação de servidores sem concurso público, quando esteve à frente do cargo. O ex-gestor foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 50 vezes o que recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A decisão de 1º Grau é de Raphael Leite Guedes, então juiz de Pio XII respondendo por Pindaré-Mirim à época.

O ex-prefeito apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que não agiu com dolo ou má-fé quando contratou servidores sem concurso público. Entendeu que o caso era de necessidade temporária de excepcional interesse público e, por isso, não configuraria ato de improbidade administrativa.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, destacou que o Superior Tribunal de Justiç

Ver Notícia Completa

Como fazer

Informações úteis para o seu dia a dia.

Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
Bíblia Online