TCE mantém decisão sobre contratos do Fundef
Na última semana, os conselheiros do Tribunal de Constas do Estado do Maranhão se manifestaram novamente sobre a questão que envolve a contratação de advogados para recuperação dos Precatórios do Fundef.
Em sessão plenária mais recente, o foco ficou por conta do julgamento dos processos dos municípios de Godofredo Viana, Anapurus e Afonso Cunha. Consta nos autos que, em 2016, os municípios contrataram escritórios de advocacia sem licitação, o que, segundo entendimento do próprio TCE/MA, é ilegal.
Em seus votos, os relatores foram categóricos ao afirmarem que é lícita a contratação de escritório privado para atuar em favor dos municípios em casos de Fundef, caso não possuam uma Procuradoria apta e com condições técnicas e financeiras para acompanhar os processos. Contudo, ficou clara a necessidade na realização de licitação pública para firmar tal contratação.
A intenção do Tribunal é moralizar a administração pública do estado e acabar com qualquer
Como fazer
O Senhor é bom, um refúgio em tempos de angústia. Ele protege os que nele confiam.
(Naum 1:7)
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