O pedido diz respeito aos processos de licenciamento já existentes e aos que irão iniciar
A Justiça Federal em Mato Grosso (JFMT) determinou que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema/MT) exija de todos os empreendedores a realização de consulta prévia, livre e informada com os indígenas interessados, tanto nos processos de licenciamento já existentes quanto nos que irão iniciar. O pedido faz parte de uma ação civil pública, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A exigência também deverá ser feita nos casos de recomendação ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e nos casos previstos na Ordem de Serviço nº 07, de julho de 2019 (veja abaixo), “sempre com boa-fé e segundo os protocolos de consulta dos povos respectivos, apresentando-lhes os estudos e informações técnicas suficientes para que possam expressar sua opinião, independentemente da fase do processo de demarcação
