Justiça derruba artigo que impedia privatização da Cedae

RIO — Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgaram, por maioria de votos, precedente o pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspenderam os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, adicionado pela Alerj, que impedia a privatização da Cedae. A informação foi antecipada pela coluna de Ancelmo Gois .

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A ação foi movida pela PGE no fim de 2018 pelo então procurador-geral do Estado Rodrigo Crelier Zambão. A reportagem procurou o governo do estado e a PGE, mas nenhuma das partes se manifestou até agora sobre a decisão. A Alerj, por sua vez, reforçou que o artigo já estava suspenso por liminar desde 17 de dezembro d