Procon-SP notifica 21 empresas de venda de ingressos on-line

RIO - A Fundação Procon-SP notificou, nesta quinta-feira, 21 empresas que vendem ingressos pela internet com a recomendação para que suspendam imediatamente a cobrança da taxa de conveniência. Segundo a autarquia, a prática viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A notificação acontece dois dias depois de a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ter decidido pela ilegalidade da taxa num processo envolvido a Ingresso Rápido . A decisão judicial determinou ainda que a empresa faça o ressarcimento dos consumidores que pagaram a taxa a partir de 2008 , cinco anos antes do ajuizamento da ação em 2013.

O Procon-SP ressalta que a cobrança da taxa de conveniência configura vantagem excessiva para o fornecedor, pois ele já seria beneficiado nesse modelo de comercialização pelo aumento