Nova lei para limitar TSE é desnecessária, diz ministro do STF Marco Aurélio

BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia ser desnecessária uma nova lei para limitar o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de editar resoluções que regem as eleições, algo cogitado na Câmara. Ex-presidente do TSE, ele diz que o Código Eleitoral prevê que a Corte deve se limitar a regulamentar a lei, sem avançar sobre o poder de legislar do Congresso.

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— Vai adiantar repetir que o TSE não pode invadir a seara do Congresso, repetir o que está no Código Eleitoral? Para quê? Se já não se cumpre — se é o caso, eu não estou afirmando — o que está na lei complementar que é o Código Eleitoral, se cumprirá uma lei ordinária?