Da permissiva Holanda ao Japão em conflito. O que diz a lei da eutanásia em 18 países do mundo – Observador
Dois anos depois de ter rejeitado o projeto de lei que autorizaria a eutanásia em Portugal, o Parlamento vai de novo decidir sobre o tema. Neste momento, a análise jurídica à morte assistida concentra-se em três artigos do Código Penal. Em todos eles, a eutanásia e o suicídio assistido são penalizados.
No artigo 134 do Código Penal, o “homicídio a pedido da vítima”, desde que “sério, instante e expresso”, é punido com pena de prisão até três anos. O artigo seguinte prevê que “quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até três anos”.
Neste último caso, a pena pode aumentar até aos cinco anos se a vítima for menor ou se “a sua capacidade de valoração ou de determinação for sensivelmente diminuída”. É o mesmo tempo de prisão que, segundo o artigo 33, pode recair sobre quem cometer “homicídio privilegiado”, ou seja, sobre “quem matar outra pessoa dominado por compreensí
Como fazer
Muitas são as aflições do justo, mas o Senhor o livra de todas.
(Salmos 34:19)
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