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Taxa de conveniência para venda de ingressos online é proibida - OCP News

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a taxa de conveniência para ingressos vendidos na internet é ilegal.

Neste primeiro momento, a medida deve afetar apenas a empresa Ingresso Rápido, alvo de ação coletiva protocolada em 2016 na Justiça de Rio Grande do Sul.

A proibição vale em todo território nacional para ingressos de shows e eventos, mas ainda cabe recurso no STJ ou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, os sites provavelmente seguirão cobrando taxas de conveniência que chegam a 20% do valor do ingresso.

Os ministros entenderam que a conveniência não é do consumidor, e sim do organizador ou promotor do evento. Sendo assim, repassar esse custo é uma espécie de venda casada, proibida por lei.

Segundo a ministra Nancy Andrighim, a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os servi

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