Marcos Vinícius recorre na Justiça para não pagar R$ 3 milhões

Condenado em ação civil de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e ao pagamento de mais de R$ 3 milhões a título de multa e ressarcimento ao erário, o ex-prefeito de Novo Oriente do Piauí/PI, Marcos Vinicius Cunha Dias, ingressou com Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a sentença condenatória prolatada pelo juiz Juscelino Norberto da Silva Neto, da Comarca de Valença do Piauí/PI.

A defesa do ex-prefeito pede que sejam sanadas as omissões apontadas, no caso, a alegação de nulidade processual por violação ao processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e que seja esclarecido porque as penalidades foram fixadas no limite legal máximo.

• Foto: Lucas Dias/ GP1Marcos Vinicius

“Ora, por que a suspensão dos direitos políticos não foi fixada em 05, 06 ou 07 anos, mas sim em 08 anos? Qual o critério que o magistrado utilizou para fixar em 08 anos e não em 05, 06 ou 07? Ademais, qual o critério utilizado pa

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