Procuradoria-Geral do Estado destaca validade da emancipação de Pinto Bandeira e outros 29 municípios

Na noite do último sábado, em caráter de urgência, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul publicou…

Na noite do último sábado, em caráter de urgência, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul publicou um parecer onde afirma a validade da emancipação de Pinto Bandeira, Coronel Pilar e outros 28 municípios do estado. Segundo o órgão, as cidades “não são afetadas pela decisão proferida pelo STF, permanecendo válidos e inalterados todos os seus atos de criação”.

Com isso, a PGE destaca a validade do movimento que tornou 30 distritos em cidades. Esse entendimento acontece após análise das leis instituidoras dos municípios, todas aprovadas e publicadas em uma data anterior a 31/12/2006. Cumprindo, desta forma, todos os requisitos da legislação estadual vigente à época. Seguindo todas as leis estaduais, a Procuradoria-Geral Estadual entende que exista a convalidação prevista na Emenda Constitucional nº 57/2008.

Por fim, o ór