MPE propõe transação penal para os denunciados por campanha na UFTM
Nesta quarta-feira (30), às 17h, o Ministério Público Eleitoral realiza audiência para apresentar proposta de transação penal para o ex-deputado federal Aelton Freitas, ao vereador Kaká Carneiro e à ex-reitora da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), Ana Lúcia de Assis Simões. Eles foram denunciados por utilização de espaço público em benefício da campanha eleitoral do ex-deputado. Em 2018, os três teriam discursado e pedido votos no prédio da reitoria da Universidade.
Segundo o promotor Laércio Conceição Lima, o Código Eleitoral prevê pena de detenção de até seis meses e 30 a 60 dias-multa por este tipo de crime. Por isso, visando à aplicação imediata da pena, o promotor apresentará propostas de transação penal em relação a cada um dos denunciados, substituindo as penas restritivas de direitos por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Laércio Conceição esclarece que caso não forem aceitas as penalidades pr
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