República de Curitiba entra na PGR com pedido de prisão de Lula
Aline Rocha
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Neste domingo (10), a equipe do movimento social República de Curitiba protocolou uma petição pedindo a prisão imediata do ex-presidente Lula. Com 23 páginas, eles querem que a petição garanta ordem no Brasil. Confira um trecho:
“DENUNCIA GRAVÍSSIMA
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005
Art. 30 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição
Parágrafo único – A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
Art. 31 – Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:
II – mediante requisição do Ministério Público
Art. 5o Todos
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