Para cúpula da PGR, fala de Eduardo está protegida pela imunidade parlamentar

A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre um novo “AI-5” é uma opinião que está protegida pela imunidade parlamentar, segundo o Estado/Broadcast Político apurou. A polêmica declaração reacendeu dentro da PGR, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores o debate sobre a extensão da imunidade parlamentar e a possibilidade de o parlamentar responder na Justiça pelo seu posicionamento.

Segundo a Constituição, os congressistas são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Isso não significa, porém, que tudo é permitido pela Justiça. Em junho de 2016, por exemplo, a Primeira Turma do STF aceitou denúncia contra o então deputado federal Jair Bolsonaro por dizer, nos corredores da Câmara, que a petista Maria do Rosário (RS) não “merecia ser estuprada” por ser “muito feia” e porque ela “não faz seu tipo”.

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