Ex-prefeito do município de Mulungu do Morro é multado pelo TCM em R$3 mil por irregularidades – Jornal da Chapada

O ex-prefeito Fredson Cosme Andrade de Souza (PSB), de Mulungu do Morro, na Chapada Diamantina, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no valor de R$3 mil. A denúncia foi em razão da ausência de disponibilização integral do edital da licitação para a prestação de serviços de pavimentação de ruas da cidade, limitando o prazo até 7 de setembro do ano passado.

As empresas procuraram o edital no dia 9 de setembro e não o encontraram mais disponível. Para o relator do processo, o conselheiro Cláudio Ventin, a limitação de prazos é ilegal, pois “ferem os princípios de publicidade, transparência e viola os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.

Logo, o gestor foi ordenado a realizar o cancelamento da licitação, sendo publicada no Diário Oficial a suspensão da licitação, visto que o TCM reconheceu o ato do ex-prefeito como irregular. Portanto, o relator pontuou que deve ser realizada uma nova licitação, obedecendo prazos e regra