TCM multa prefeito de Mairi

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (30/07), realizada por meio eletrônico, multou em R$7 mil o prefeito de Mairi, José Bonifácio Pereira da Silva, em razão de irregularidades na contratação direta do escritório ‘Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/S Ltda.’, bem dos valores exagerados previstos para serem pagos a título de honorários. O contrato, firmado no exercício de 2017, tinha por objeto a recuperação das diferenças de repasses de recursos provenientes do Fundef.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, determinou que o prefeito proceda, no prazo de 60 dias, a alteração do contrato para que se reduza – a preços de mercado – o valor dos honorários advocatícios em todas as ações movidas pelo escritório em favor da Prefeitura de Mairi. Foi vedada, ainda, a realização de pagamentos com verbas vinculadas ao Fundef/Fundeb, salvo se expressament

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