A votação do Projeto de Lei Complementar número 503 (PLC 503/2019), que aconteceria na tarde desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, foi suspensa. O Tribunal de Justiça acatou um mandado de segurança da deputada Luciana Genro (PSOL), encaminhado nesta manhã, e concedeu uma liminar suspendendo a votação.
O pedido foi acatado pelo desembargador Rui Portanova. Ele considerou, no documento, os argumentos da deputada contestando o regime de urgência da tramitação do pacote do funcionalismo público do governo do estado, conhecido como Reforma RS. No mandado de segurança, a deputada cita que, para algumas mudanças constitucionais, precisariam ser feitas outras alterações nas leis. Ela cita na defesa de sua tese que, em um dos projetos de lei, está contemplada a mudança na idade de aposentadoria das mulheres de 60 para 62 anos de idade. Porém, na Constituição Estad
