57 condenados usaram decretos sobre armas para tentar reduzir penas no RJ; 80% conseguiram | Rio de Janeiro

"Com efeito, o Decreto 9.785/19 que em sua gênese legitima a ação de grupos paramilitares, como milícias, pretendendo em sua motivação ideológica transferir ao cidadão de bem o ônus da defesa armada de sua segurança, legando à esfera privada um poder/dever do Estado, na verdade cria grande embaraço ao despenalizar condutas típicas com a alteração da regra administrativa de integração da norma penal em branco do Estatuto do Desarmamento", observou o desembargador.