Servidores de São Pedro da Aldeia protestam contra cartão de vale-transporte; 'Nos botou refém onde nós não temos ônibus' | Região dos Lagos

“Do ponto de vista legal, nós analisamos dois atos normativos. Primeiro, o ato normativo primário, que seria a Lei Municipal 1.708, criada em 2003. Nessa lei, foi instituído o auxílio de vale-transporte dos servidores do município. Posteriormente, vem o ato normativo Decreto Municipal 73, de 2010, que não modifica e nem extingue algum direito, mas, sim, regulamenta aquele auxílio que já existia, agora na modalidade de vale-transporte eletrônico”, explica Letícia.