Justiça declara parcialmente inconstitucional Lei que regulamenta transporte por aplicativo em Porto Velho | Rondônia

Segundo o relator do processo, o desembargador Eurico Montenegro, uma lei federal de 2018 permite que os municípios regulamentem e fiscalizem os serviços desses aplicativos. Na prática, os municípios podem suprir as lacunas deixadas pela legislação federal e estadual sobre o assunto, desde que não entrem em contradição com a legislação das outras esferas de poder.