Governo sanciona lei que amplia programa de renegociação de dívidas tributárias no RN | Rio Grande do Norte

Segundo o governo, as pendências fiscais são empecilhos para o segmento empresarial porque impedem que a competitividade das empresas, principalmente aquelas de micro e pequeno porte. Isso porque, estando irregular, a empresa não pode emitir certidões negativas, travando algumas negociações, e, sobretudo, impedindo a participar em licitações e concorrências.