Entidades empresariais entram na Justiça contra decreto que determina fechamento de comércio não essencial no RN | Rio Grande do Norte

Em nota, a CDL informou que entrou com um Mandado de Segurança Coletivo no Tribunal de Justiça, com relatoria da desembargadora Judite Nunes, e também ajuizou uma Ação Civil Pública nas Varas da Fazenda Pública da Capital, juntamente com a AEBA e a ACRN, "diante da flagrante violação às normas" da Constituição.