Justiça determina volta de gratuidade para idosos nos horários de pico do transporte público de Natal | Rio Grande do Norte

"A suspensão do benefício da gratuidade no Transporte Público Coletivo de passageiros aos usuários maiores de 65 anos, ainda que nos horários delimitados pelo art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.179/2021, denota provável violação do município do Natal em observar a garantia imposta pelo art. 230, § 2º, da Constituição da República de 1988, regulamentado pelo art. 39, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)", ressalta a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.