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Justiça nega pedido de retorno total de serviços de clínicas e laboratórios em Teresina | Piauí
Em outra quadra, os Decretos Municipais nº 19.735 e 19.741, estão em desconformidade ao disposto no art. 6º, caput, da Portaria 356 do Ministério da Saúde, corroborado pelo disposto no § 2º do art. 4 da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020, que disciplina a compulsoriedade das medidas dispostas na alínea a) e b) do Inc. III do art. 3º da Lei 13.979, acrescido da usurpação de competência da União em legislar sobre direito do trabalho (art. 22, Inc. I da CF), e da falta de embasamento técnico, fundamentação, motivação científica idônea (§1º do art. 3 da Lei 13.979), proporcionalidade e razoabilidade.
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