Empresários de transporte alternativo realizam protesto na Ponte Presidente Dutra | Petrolina e Região

A empresa que for flagrada pela fiscalização da Agência fazendo qualquer procedimento diferente do que está determinado pela legislação, estará realizando um transporte considerado clandestino. Este será autuada pelos fiscais da Agência, no cumprimento da lei , a Resolução Nº 4287/14 da ANTT, que determina que os veículos flagrados realizando o transporte clandestino interestadual remunerado coletivo de passageiros, sem autorização, serão apreendidos por um período mínimo de 72 horas, em pátio credenciado e, para sua liberação, deverão apresentar os comprovantes dos bilhetes de passagens emitidos para todos os passageiros, bem como a quitação de despesas referentes à alimentação e/ou à hospedagem quando for necessário. O transbordo dos passageiros em linhas regulares tem que ser providenciado pelos infratores, conforme obrigação prevista na legislação acima. O valor da multa para essa prática ilícita é de aproximadamente R$ 6.000,00.