Justiça determina retomada do lockdown em Santarém por sete dias | Santarém e Região

O juiz advertiu ainda sobre as consequências judiciais ao Estado e Município em caso de não atendimento à decisão. "Advirto às autoridades envolvidas não cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silêncio, procrastinação ou retardo no seu cumprimento poderá configurar possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, sem prejuízo das sanções previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 77, do CPC".