Decreto de armas foi 'elaborado principalmente no Palácio do Planalto', diz Moro ao STF | Política

"Em síntese, não há óbice legal à disciplina, em sede de regulamento, da forma da exteriorização do requisito necessidade para a hipótese autônoma de porte prevista no art. 10 do Estatuto do Desarmamento, que pode ser tanto funcional, institucional (privada ou pública) ou profissional", diz o parecer.