Mar Revolto: confira principais pontos da investigação do MP contra corrupção em São Sebastião | Vale do Paraíba e Região

"A Prefeitura do Município de São Sebastião, pautada no seu dever constitucional de assegurar à população acesso à saúde, nos termos do art. 196 da CRFB/88, assim como nos preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Carta Maior de 1988, adotou no exercício de 2020 todas as providências necessárias e cabíveis para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, informando os munícipes, por intermédio do Portal de Transparência, os gastos e receitas efetuados neste mister.