CGJ cassa portaria que dispensava documentação para agilizar benefícios a detentos do Pemano | Vale do Paraíba e Região

A contestação à portaria veio da juíza assessora da Corregedoria, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto. Para contestar o artigo 2, ela apontou, inicialmente, uma outra decisão da Corregedoria Geral da Justiça que reconhecia “a essencialidade do boletim informativo e/ou atestado de conduta carcerária, para os devidos fins legais”.