Prefeitura de Atibaia desapropria área para implantação de novo Abrigo Animal Municipal | Mais Atibaia

A desapropriação da área – com total de 28.847,52 m², situada na Estrada Daniel Silveira, s/n, Boa Vista – será realizada mediante pagamento justo e prévio de indenização aos proprietários, em conformidade com laudo de avaliação do imóvel, memorial descritivo, croqui de localização e matrícula da área, documentos que acompanham o processo. Além disso, o decreto autoriza que seja invocado o caráter de urgência previsto em lei (artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941) para a desapropriação.