Tribunal de Justiça extingue cargos comissionados na Prefeitura de Ribeirão Preto, SP | Ribeirão Preto e Franca

“Desse modo, não é razoável a repetição dos valores eventualmente recebidos pelos ocupantes dos cargos enquanto vigentes os dispositivos da norma impugnada, eis que recebidos de boa-fé e em decorrência da efetiva prestação de serviços, sob pena do indevido enriquecimento da Administração”, diz a decisão.