MP revê caso e pede habeas corpus para mulher presa acusada de roubar Coca-Cola, Miojo e suco em pó de supermercado em SP | São Paulo

"Consta, ainda, que o preso é reincidente específica, de modo que a sua custódia se faz necessária para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva (art. 313, II, CPP). Pontua-se que a reincidência é causa impeditiva para a liberdade provisória nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (Lei 13.964/2019)", disse Castex.