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São Paulo suspende 1º pedido de aposentadoria de pessoa trans no estado por ‘dúvidas jurídicas’ | São Paulo

“O que vale é a data da reunião dos requisitos reunidos pelo Jill, estes são o patrimônio jurídico dele, que deveriam protegê-lo. É o direito adquirido. Se a Reforma Previdenciária proposta agora pelo governador João Doria (PSDB) for efetivada ou se Jill realizou a transição de gênero a posteriori desta data, isto é um problema dele, não diz respeito ao Estado”, argumentou Sergio Moura, advogado do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp).

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