Erro de prefeitura deixa mais de mil imóveis irregulares em Cananeia, diz advogado | Santos e Região

Com o objetivo de regularizar a situação de terras devolutas municipais, que não tem destinação pelo Poder Público, as escrituras permitem o registro do imóvel no nome do morador, substituindo o título de domínio. O advogado questiona, porém, o porquê de apenas o proprietário do supermercado, localizado na Avenida Independência, ter sido notificado sobre as irregularidades no terreno.