'Homeschooling': TJSC suspende lei que previa educação domiciliar em SC | Santa Catarina

Outro argumento usado pela Justiça é que a lei fere a constituição estadual, já que regula normas de competência do próprio governo. "A invasão de competência privativa do Poder Executivo, ao que tudo indica, deu-se de forma qualificada, na medida em que, como visto, o Legislativo estadual interferiu na dinâmica de atuação do funcionamento de órgãos administrativos dos municípios", escreveu a desembargadora.