Eleições para conselheiros tutelares serão realizadas em MT neste domingo (6) | Mato Grosso

Além disso, entre outras funções: Requisita serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representa junto à autoridade jurídica os casos de sua competência; encaminha ao Ministério Público notícia de fato sobre infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; fiscaliza entidades não governamentais ou não governamentais que executam programas de proteção; assessora o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.