Agência Nacional de Mineração vai investigar fiscalizações sobre segurança de barragens | Minas Gerais

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA-SGM/MME, no uso de suas atribuições legais de coordenar, monitorar, orientar, promover, propor, apoiar e supervisionar o controle e a fiscalização das atividades do setor de mineração, decorrentes da MP 870, de 1º/01°/2019, do Decreto 9.675, de 02/01/2019, e expressamente conferidas pela Portaria Ministerial 108 de 14/3/2017(Regimento Interno-MME), notadamente o disposto em seu artigo 1º, incisos II, IV, VII, e XI, ainda com base nas disposições da Lei 12.334/10, artigos 3º, 4º, I, III, 5º, III, 7º, 9º, 10, 12, 16, 17 e 18, do Decreto 9.406/18, artigo 4º, na Lei 13.575/17, artigo 2º, XI, XXII, XXIII, XXIX, § 3º e artigo 4º, no Decreto 9.675/19, artigo 29, IV, VII e 35, como também na Lei 12.846/13, art. 5º V e 8º, e ainda na Lei 9.784/99,