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Justiça determina que município de Riachão custeie exames para paciente com epilepsia | Maranhão

“Representa, assim, bem jurídico constitucionalmente protegido, de segunda geração, a exigir do Poder Público o implemento de políticas/prestações positivas que, efetivamente, assegurem acesso universal e igualitário a serviços eficientes de proteção, promoção e recuperação do indivíduo”, fundamenta o juiz na decisão.

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(2 Coríntios 5:7)
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