MP aciona prefeito de Cantanhede por improbidade administrativa | Maranhão

Após as constatações, foi requerido a condenação dos envolvidos no crime que devem ressarcir integralmente ao patrimônio público os danos causados, como previsto na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). Os acusados devem perder bens ou valores, funções públicas, ter a suspensão dos direitos políticos, proibidos de contratar o receber benefícios públicos e pagar uma multa de até duas vezes o valor do dano.