Justiça determina que Presidente Dutra regularize o transporte escolar | Maranhão

“A pretensão ministerial é bastante clara, haja vista que deseja o autor que o requerido forneça aos alunos da rede municipal de ensino público um serviço de transporte escolar em conformidade com as exigências da legislação pertinente. É dever do Município organizar e promover o acesso adequado, em regime de colaboração, ao sistema educacional, como determina a Constituição Federal aos alunos do ensino fundamental e na educação infantil”, destacou a sentença.