VÍDEO: Juiz de cidade da Bahia diz que irá prender eleitor com Covid-19 que for votar | Eleições 2020 na Bahia

"Não se pode quebrar sigilo de prontuário médico para se ter conhecimento de oficio, se alguém tem ou não algum tipo de enfermidade. Deveria, para caracterizar o crime, haver uma infringência de norma sanitária advinda do poder público. E essa norma não há. A determinação que existe, dos próprios órgãos sanitários, do TSE, são recomendação, que são diferentes de determinações, e não se poderia falar em prisão em flagrante por ser um crime de pequeno potencial ofensivo", contou Pablo Domingues.