Justiça determina exoneração de todos os servidores temporários de São Sebastião, AL | Alagoas

"São inconstitucionais, por afronta ao artigo 47, IV, da Constituição do Estado de Alagoas, e, reflexamente, ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades transitórias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade sem qualquer fundamento?, diz a sentença.