Justiça de AL determina que ex-prefeito de Marechal Deodoro Cristiano Matheus devolva mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos | Alagoas

"De acordo com a inicial, o então prefeito à época dos fatos, o réu Cristiano Matheus, firmou acordos de parcelamento de débitos previdenciários no ano de 2014, correspondentes aos valores de contribuição dos segurados devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, os quais vinculavam o pagamento do débito confessado através do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, os recursos utilizados para quitação dos documentos de confissão de dívida foram oriundos de repasses de royalties cujo valor tem destinação específi ca e jamais poderia ser utilizado com a fi nalidade de aportar o fundo de previdência. Alega o Município, ainda, que o aporte milionário ao Fundo de Previdência Municipal totalizava, no dia 28/11/2014, o valor de R$ 17.544.817,77 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). Juntamente com a inicial, vieram os documentos de fl s. 36/117. Antes da