MPF/AM denuncia ex-prefeito de Autazes por crime de responsabilidade | Amazonas

Para o MPF, a Lei Complementar 141/2012 prevê que os recursos da União repassados ao FNS “serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal”, não podendo ser repassados a contas de passagem, como foi constatado no caso.