Cachorro move ação judicial contra agressor e ‘assina’ processo com digital da própria pata, no Ceará | Ceará

A presidente da Comissão de Direito dos Animais da seção cearense Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Lucíola Cabral, revela que a Constituição brasileira ainda não possui legislação que valide este tipo de ação judicial, e cita países como Equador, Colômbia, Índia, onde há possibilidade, por exemplo, de elaborar documentos em nome de rios — sob Direitos da Natureza.