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Coronavírus: Mais de 70 municípios do Ceará decretam estado de calamidade pública | Ceará

O estado de calamidade pública desobriga estado e municípios de cumprirem uma série de restrições e prazos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, eles podem criar cargos, nomear servidores, reajustar remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da receita.

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E sabemos que todas as coisas contribuem juntamente para o bem daqueles que amam a Deus.
(Romanos 8:28)
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