Concurso Câmara de Teresina-PI: MPPI pede edital em até 90 dias

O Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou na última terça-feira, 22, com uma ação civil pública em que pede o edital do concurso Câmara de Teresina-PI em até 90 dias.

A ação, segundo o promotor de Justiça Fernando Santos, visa corrigir a disparidade entre cargos efetivos e comissionados.

A ação civil pública é contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Teresina. O titular da 44ª Promotoria de Justiça requer ao Poder Judiciário uma medida liminar determinando ao Legislativo Municipal, no prazo de 90 dias, que lance edital do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

A medida visa ao cumprimento da proporcionalidade entre cargos efetivos e em comissão. Caso o Judiciário julgue procedente a ação, o MP requer ainda:

• A realização do concurso 60 dias após a publicação do edital;
• Reconhecimento por parte da Prefeitura de Teresina da inconstitucionalidade parcial da Resolução Normativa