Câmara de Paracambi-RJ realizará novo concurso após ação do MPRJ

A Câmara de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro, terá que realizar novo concurso público, após ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). De acordo com o órgão, existe na Casa Legislativa uma política abusiva de contratação de comissionados.

Além disso, a Câmara Municipal de Paracambi nunca realizou concurso público, tendo em seu quadro 48 servidores, sendo 45 ocupantes de cargos em comissão. Segundo o MPRJ, isso revela desequilíbrio entre as naturezas e mostra que nada foi feito para alterar o quadro apresentado.

Com isso, o MPRJ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, obteve decisão favorável à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada para que a Câmara de Paracambi realize concurso público para a contratação de funcionários.

Ainda na decisão, o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única de Paracambi, determinou que a Casa Legislativa dispense os servidores ocupantes de cargos em comissão, viabil