Concurso Polícia Penal Federal: Câmara debate regulamentação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira, 16, para debater a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal Federal. Concursos para a carreira serão impactados.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, lembrou que, por força da Emenda Constitucional 104, foi reconhecida e instituída a Polícia Penal de âmbito federal, estadual e distrital.

Com isso, diversos concursos de Polícia Penal estaduais já ocorrem ou estão sendo elaborados contando com as novas atribuições e nomenclaturas da carreira, antes denominada como agente penitenciário.

No entanto, no âmbito federal, a Polícia Penal ainda não foi regulamentada, diferente de alguns estados que já concluíram essa etapa. Desta forma, a audiência desta quarta, 16, busca dar celeridade ao processo.

"Já se passaram mais de 500 dias da sua promulgação sem que houvesse, de fato, a regulamentaç�